Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
Publicado em 14 de agosto de 2020
Segundo André Pepitone, diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência de PIS e Cofins pode impactar R$ 37,7 bilhões em tributos recolhidos a mais pelo setor elétrico. No primeiro semestre de 2020 a Aneel realizou uma tomada de subsídio sobre o tema, tendo recebido 31 contribuições.
Pepitone informou que R$ 37,7 bilhões foram recolhidos a maior. Destes, R$ 15 bilhões ainda estão em discussão na justiça, enquanto R$ 22,7 bilhões já tiveram trânsito em julgado. Desse valor, R$ 11,7 bilhões já possuem créditos habilitados pela Receita Federal. Segundo a Megawatt, o tema ganhou relevância depois que a EDP Espírito Santo solicitou a conversão de créditos disponibilizados para a companhia, no valor de R$ 159 milhões, em modicidade tarifária. Para Pepitone, que concordou com o pleito da distribuidora, “é natural que o consumidor se beneficie de imediato do crédito”. Assim, toda a diretoria deu aval para o pedido. Dessa forma, foram retirados 4,82% do reajuste tarifário da EDP Espírito Santo, o que beneficiou os consumidores.
A tomada de subsídio está sob relatoria do diretor Efrain Cruz, que está trabalhando na avaliação das contribuições para publicar uma nota técnica e propor a abertura de uma consulta pública. Desse processo, vão sair as regras para o tratamento dos créditos. A EDP Espírito Santo pleiteou o uso dos créditos diretamente na tarifa. Outras distribuidoras, por outro lado, fizeram a reversão de parte dos créditos para seus balanços.
De acordo com a Megawatt, a Equatorial, a Light e a Cemig já se manifestaram pelo entendimento de que o Código Civil restringe o ressarcimento dos consumidores a 10 anos. Os demais valores recolhidos a maior seriam revertidos para as próprias companhias. A Aneel ainda não tem um entendimento sobre isso.
O reajuste tarifário da Cemig de 2020 chegou a ser adiado em virtude da falta de entendimento entre a diretoria sobre o tratamento dos créditos fiscais. A estatal mineira pagou R$ 6 bilhões a maior e conseguiu reaver parte disso depois que seu processo a respeito do tema transitou em julgado. O diretor Efrain Cruz, que relatou o reajuste tarifário da Cemig, propôs a incorporação de R$ 800 milhões no processo tarifário atual e em torno de R$ 400 milhões no reajuste de 2021. No entanto, ele foi voto vencido, uma vez que os outros diretores entenderam que isso poderia causar distorções nas demais discussões da tomada de subsídios.
FONTE:
MEGAWHAT. Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins. Megawhat.